Todos os 11 ministros do STF têm salários que extrapolam o teto constitucional
Desde que os tribunais brasileiros foram obrigados a divulgar suas folhas de pagamento evidenciou-se uma situação até sabida, mas nunca oficializada: o pagamento de supersalários. Dentre os magistrados e servidores públicos do Judiciário que recebem vencimentos acima do teto constitucional, os desembargadores dos tribunais de justiça do país são os que mais se beneficiam. Dos 91 tribunais do país, 39 publicaram suas informações na internet até ontem (domingo, 22), conforme as regras estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça.
Regulamentação do CNJ vai padronizar as informações na JustiçaTudo sobre supersaláriosTudo sobre a Lei de Acesso
Dos 27 tribunais de justiça do país, 15 publicaram seus salários, até ontem. No Tribunal de Justiça do Amazonas todos os 19 desembargadores receberam, em junho, acima do teto constitucional. A média foi de R$ 57,2 mil no mês. Nestes casos, os valores são aumentados devido ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), que são passivos trabalhistas derivados de vantagens eventuais e adiantamento do 13º salário.
Entre os desembargadores, a campeã foi Maria das Graças Figueiredo, com o valor de R$ 79.036,57. No entanto, duas juízas lideraram a folha de pagamento da Corte. As juízas de Direito Mônica Raposo e Luiza Marques receberam como rendimento líquido, incluindo gratificações e indenizações, R$ 100,6 mil, sendo que desse total, R$ 57,89 mil são de vantagens eventuais, que incluem adicionais, horas extras, plantões e férias, dentre outros.
Em junho, o Tribunal de Justiça de São Paulo pagou a seus desembargadores, em média, salários de R$ 48,9 mil. O valor é calculado com base nos vencimentos líquidos mais as indenizações recebidas. Alguns desembargadores chegaram a receber mais de R$ 34 mil somente com o salário. Neste período, o desembargador Antônio Carlos Machado teve como salário líquido o valor de R$ 55,9 mil, incluindo indenizações.
Já no TJ do Ceará, grande parte dos desembargadores do estado receberam, em junho, valores muito superiores ao teto constitucional. No entanto, é complicado calcular quem recebeu os maiores vencimentos porque a tabela foi publicada em formato PDF, que não permite a manipulação dos dados, no sentido de organizá-los para que a informação seja melhor entendida.
Mas o TJ do Ceará não está sozinho. Todas as tabelas publicadas pelos tribunais e consultadas pelo Congresso em Foco não seguem a determinação da Lei de Acesso a Informação que obriga a publicação a ser feita em formato aberto, ou seja, aquele que que permite ao cidadão extrair a informação que deseja. Da forma como as listas foram publicadas, não é possível fazer o cruzamento de dados para, por exemplo, saber quem é o desembargador que recebe o maior salário do país. A resolução do CNJ, porém, não faz menção ao tipo de formato que as publicações devem ter.
Ministros do STF estão acima do próprio teto
A Constituição proíbe o pagamento de salários a qualquer servidor público acima do vencimento determinado para os ministros do Supremo Tribunal Federal, limite estabelecido hoje em R$ 26.723,13. No entanto, mesmo os 11 ministros da mais alta corte do país ultrapassam o valor. Em maio, o presidente do STF, Ayres Britto, e os ministros Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Celso de Mello, Luiz Fux e Rosa Weber receberam R$ 38.570,38 de salário bruto. Em junho, os ministros Cármem Lúcia, Dias Tófolli e Marco Aurélio Mello foram remunerados com R$ 35.630,84.
Diversos são os motivos que permitem que os salários dos ministros ultrapassem o teto, como o abono de permanência por exercício de função em outros tribunais. A ministra Cármem Lúcia, por exemplo, é também presidente do Tribunal Superior Eleitoral. No caso de Dias Tófolli, ele recebeu o salário do STF e mais R$ 10 mil como remuneração líquida pelas atividades desenvolvidas no TSE. Por isso, em junho, o ministro chegou a ganhar R$ 36,8 mil.
O STF divulgou os salários de seus magistrados no final de junho. No início de julho, uma resolução do Conselho Nacional de Justiça tornou obrigatória a divulgação individual das remunerações, diárias, indenizações e quaisquer outras verbas pagas a membros da magistratura e servidores públicos do Judiciário. O prazo para que todos os órgãos publicassem as informações acabou na última sexta-feira (20).
Dos quatro tribunais superiores, apenas o Superio Tribunal Militar não divulgou as informações requeridas. No TSE, a mesma situação da Suprema Corte se repete. Oito ministros ganharam em junho valores acima do teto constitucional, devido a acúmulo de atividades em outros tribunais. Além de Tófolli, receberam Luiz Fux (R$ 29,8 mil), Gilmar Mendes (28,3 mil) Cármem Lúcia (32,1 mil) e Marco Aurélio Mello (32,1 mil), e do Superior Tribunal de Justiça, os ministros Gilson Dipp (42,8 mil), Laurita Vaz (39 mil) e Nancy Andrighi (42,8 mil).
Tal situação só é possível porque a legislação permite que valores considerados “gratificação eleitoral”, como os pagos pelo TSE a ministros de outros tribunais, não entrem na linha do corte do “abate-teto”, um sistema que impede o recebimento além do limite. Os ministros recebem, em média, R$ 850 por sessão. De acordo com a lista divulgada, o TSE também pagou a cinco servidores inativos valores acima do permitido.
No STJ, 32 ministros receberam, em junho, valores acima do teto. Assim como nos demais casos, o pagamento é considerado legal porque é considerado que vantagens salariais não podem ser consideradas para o “abate-teto”. Dos quatro tribunais superiores do país, apenas o Superior Tribunal Militar não divulgou as informações.
Dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais, 8 publicaram as tabelas completas. Pernambuco, Roraima, Espírito Santo, Ceará, Minas Gerais, Rondônia e Rio Grande do Norte. O Rio de Janeiro publica, mas não nos termos da resolução. O TRE do Paraná não publica os nomes e nem matrícula do servidor, mas publica uma lista com o cargo e o salário. De acordo com a lista, há um analista judiciário que recebeu em maio, R$ 54 mil, dos quais R$ 7,6 mil são de vantagens pessoais, R$ 6 mil por cargo de confiança e R$ 28 mil de vantagens eventuais.
Resistência
Tribunais de 12 estados não divulgaram a relação com os nomes, cargos e salários de seus funcionários. O Tribunal do Paraná já havia sinalizado que não cumpriria a deteminação. No Rio, o TJ publicou a listagem parcialmente, omitindo os nomes dos juízes e desembargadores. O tribunal conseguiu uma liminar por meio da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj).
Inicialmente, o CNJ não irá punir os tribunais que não seguiram a resolução, mas segundo o conselheiro do órgão, Wellington Saraiva, caso haja uma resistência deliberada, o conselho poderá considerar algum tipo de punição. Wellington é o responsável por um grupo de conselheiros que editou a resolução e que trabalha em um projeto de regulamentação da Lei de Acesso a Informação no Judiciáiro.
“Os tribunais têm consciência de que cabe ao CNJ estipular essa obrigação. E nós não temos tido historicamente situções de recusa deliberada dos tribunais de descumprir resoluções do CNJ. Às vezes, o que acontece são algumas dificuldades administrativas”, disse Saraiva, para quem não há a hipótese de que os tribunais irão desrespeitar a norma. Para ele, é questão de tempo até que todos estejam adaptados às novas regras.
Na sexta-feira (20) à noite, o ministro Ayres Britto concedeu mais prazo para a divulgação dos rendimentos aos tribunais de Justiça dos estados de Goiás, do Paraná, do Mato Grosso do Sul e de Santa Catarina. O Tribunal de Minas Gerais já havia obtido prorrogação de prazo por decisão de Wellington Saraiva. De acordo com o CNJ, os tribunais alegaram dificuldade técnica para colocar as informações no ar. O TJGO e o TJSC pediram mais 30 dias para fazer a publicação. O TJPR pediu 20 dias adicionais e o TJMS, 10 dias. O TJMG, que já havia obtido a prorrogação, solicitou mais 15 dias.
O CNJ também publicou, na última sexta-feira, a relação de todos os salários que paga a seus servidores. Quem está no topo da lista não é um magistrado, mas sim o secretário de Comunicação Social, Marcone Gonçalves dos Santos, que recebeu em junho, R$ 20 mil.
Além da determinação do CNJ para que os tribunais publiquem as informações relativas às remunerações de pessoal, todas as publicações realizadas na semana passada decorrem de uma decisão proferida pelo ministro Ayres Britto, em 10 de julho, que suspendeu duas liminares da Justiça do Distrito Federal que impediam a divulgação dos salários dos servidores públicos federais de forma individualizada nas três esferas de poder.
O ministro entendeu, ao analisar um pedido de suspensão de liminar impetrado pela Advocacia Geral da União (AGU), que tal decisão ia contra os princípios constitucionais do acesso à informação pública. Ayres Britto considerou que o assunto gira em torno de dois princípios constitucionais: o direito fundamental de acesso à informação pública e o princípio da publicidade da atuação da administração. “Princípio que, para além da simples publicidade do agir de toda a administração pública, propicia o controle da atividade estatal até mesmo pelos cidadãos.” A matéria ainda precisa ser julgada em definitivo pelo Judiciário.
Supersalários
Desde o ano passado, o Congresso em Foco tem mostrado que supersalários são pagos a servidores dos três poderes. Um levantamento do site mostrou que existem pelo menos, 3,9 mil servidores públicos recebendo acima do permitido.
Com base em auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), o Congresso em Foco publicou a relação dos servidores do Senado que, em agosto de 2009, ganhavam mais que o teto constitucional. Por patrocínio do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis), 43 dos servidores que faziam parte da lista entraram com ação contra o site. Até agora, oCongresso em Foco foi absolvido em todas ações. Os juízes entenderam que a divulgação dos vencimentos que extrapolam o teto é de interesse público, que prevalece sobre um eventual interesse privado.
O teto constitucional foi criado em 2003, mas desde então vem sendo desrespeitado por diversas razões.
# por Anônimo - 23 de julho de 2012 às 23:00
Quando vejo notíciais como essas eu fico cada vez mais descrente com o nosso pais. Como pode um juiz, um desembargador ter um salário astrônomico desses num pais de miseráveis ? Como pode eles ganharem mais que um médico que salva vidas ? Ganhar mais que um polícial, um militar, um professor que diariamente expõe suas vidas ? Esses homens de toga se consideram acima da lei. Montesquieu defendia a tripartição do poder , para que um poder pudesse controlar o outro e não ficar nas mãos de um só governante, como ocorria no Antigo Regime, o Absolutismo. Mas no Brasil tudo se dá um jeito para burlar a lei e desrespeitar e Constituição. Sinceramente eu me pergunto quem é um maior criminoso, um maior ladrão: aquele que rouba um Banco ou um magistrado que rouba o povo?
# por Anônimo - 24 de julho de 2012 às 15:34
No Brasil, para quem pode, as normas e leis são sempre relativizadas ou apresentam excessões. O último exemplo é o artigo assinado hoje pelo colunista Janio de Freitas na Folha de São Paulo.
http://www1.folha.uol.com.br/colunas/janiodefreitas/1124785-a-transparencia-opaca.shtml
Alguém se lembra do que diz o Art. 4º - incisos VI, VII e VIII - da Constituição Federal? Esquecido isso, muito provavelmente esquece-se, ainda, do Art. 85 da carta magna. E não foram poucas as oportunidades, somente no governo Dilma, em que este artigo foi posto de lado.
Daí a afirmação feita pelos professores de direito constitucional: direitos constitucionais são relativos, e não absolutos.
Salve-se quem puder.
# por Anônimo - 24 de julho de 2012 às 18:19
Acredite quem quiser. Isso é só o começo! Aguardem os "salários" pagos pelo TJRJ. Os leitores verão que, por mais incrível que possa parecer, existem "figurões" ali, entre elas algumas "damas", que recebem bem mais do que R$ 50.000,00 por mês. Para quê? Não sei responder... Só sei que conheço pessoas que já estão, há algum tempo, sentindo saudade do regime militar...!
# por Anônimo - 24 de julho de 2012 às 18:28
E ainda querem mais, muito mais
24-07-2012
Ayres Britto pede aumento para juízes
Fonte: Valor Econômico
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, se reuniu, ontem, por um hora, com a presidente da República, Dilma Rousseff, e pediu a aprovação de um plano de carreira para a magistratura, que prevê um aumento médio de 33% nos salários de juízes e de servidores do Judiciário.
Além do aumento de salário, Britto também pediu mais segurança para os magistrados e defendeu o 3º Pacto Republicano. A questão da segurança se tornou prioridade das associações de juízes, após os casos de mortes e ameaças de magistrados nos últimos anos. Já o pacto tem o objetivo de fortalecer o Judiciário, incluindo as defensorias públicas e o Ministério Público.
Na semana passada, Britto esteve na sede da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), onde tratou das três questões. No encontro com os juízes, Britto avaliou que o Judiciário está se desprofissionalizando e que outras carreiras, mesmo no âmbito jurídico, têm hoje um maior poder de atração que a magistratura.
"Há uma desvantagem para a magistratura e isso é perigoso para a qualidade do desempenho das funções estatais, para o teor de justiça material que se exige de um país civilizado, democrático", disse.
Brito também pediu ao Ministério da Justiça para que a Força Nacional de Segurança ajude a Polícia Militar do Distrito Federal a garantir a segurança da Corte durante o julgamento do processo do mensalão, que vai começar em 2 de agosto. O objetivo é o de assegurar que as manifestações não interfiram no julgamento.
# por Anônimo - 26 de julho de 2012 às 08:59
Eis aí um Poder da República que nada tem de "republicano". Esse "Poder", para quem o conhece com profundidade como eu, nunca atendeu aos interesses do cidadão comum, de bem, mas interesses de minorias privilegiadas e dos próprios Juízes, Desembargadores e Ministros. É lamantável a ignorância do nosso povo em relação ao câncer que é o nosso Poder Judiciário - o pior e o mais perigoso de todos os poderes. Se não fosse a Imprensa, sinceramente eu não sei o que seria de nós... O Sr., Professor Villa, homem culto e inteligente, sabe bem do que estou falando sobre o nosso "Poder Judiciário", o qual nunca foi dos melhores entre os países que se dizem democráticos... Que Deus nos ajude...!