Estado Novo
Falando um pouco da ditadura do Estado Novo (1937-1945) por solicitação de um leitor.
I - O Tribunal de Segurança Nacional entre 1937 a 1945 julgou 6998 processos envolvendo mais de 10 mil pessoas. 4099 acusados foram condenados.
II - Quando da anistia (abril de 1945) foram colocados em liberdade 563 presos políticos.
III - Arbitrariedade Legal. Um exemplo: Decreto-Lei 428 de 16 de maio de 1938. Dispõe sobre crimes políticos que deveriam ser julgados pelo Tribunal de Segurança Nacional.
Art. 6º. § 1 a 4.
§1. As testemunhas serão duas no máximo, para cada réu, não podendo o total exceder de dez se houver mais de cinco réus;
§2. A inquirição de cada testemunha não deverá durar mais de cinco minutos.
§3. Se a defesa estiver confiada a mais de um advogado, um será dentre eles escolhido para falar por todos. A escolha será feita pelos próprios advogados ou, não havendo maioria, pelo juiz.
§4. O juiz poderá dispensar o comparecimento do réu e resolverá em definitivo as questões preliminares e incidentes suscitados na audiência.
Art. 7º Logo a seguir, e dentro de trinta minutos, o juiz proferirá a sentença que mandará reduzir a escrito juntamente com o resumo do debate e do depoimento das testemunhas.
